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Legislação
Lei Nº. 8664, de 25 de março de 2020- Cria o Cartão Mais Inclusão – CMAIS
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Parecer da PGE Nº. 2174-2020 – Impossibilidade legal sobre divulgação de dados dos beneficiários do Programa Social – Cartão Mais Inclusão
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Nota sobre a operacionalização do Programa de Transferência de Renda – Cartão Mais Inclusão
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Atualizado:
22 de novembro de 2020 às 18:18
